Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: ambiente digital acessado por meio do PredComex, operado pela Pixel8 Desenvolvimento e Consultoria LTDA.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma, como importador ou despachante.
• Importador: usuário com perfil voltado à gestão de processos de importação.
• Despachante: usuário com perfil focado na operação e despacho aduaneiro dos processos.

2. Cadastro e Conta

Para usar as funcionalidades, o usuário deve fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas. O uso da conta é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais.

3. Funcionalidades da Plataforma

• Gestão de processos de importação e documentos;
• Cálculo tributário e simulação de nacionalização;
• Rastreio de cargas e containers;
• Extração e validação inteligente de documentos (IA);
• Portal do importador para acompanhamento de operações;
• Planos gratuitos e pagos com diferentes recursos.

4. Obrigações do Usuário

• Não publicar conteúdo ofensivo, ilegal, enganoso ou protegido por direitos de terceiros;
• Usar a plataforma de forma ética e condizente com seus fins comerciais;
• Não tentar acessar dados de outros tenants ou usuários;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Não utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não autorizado.

5. Responsabilidades e Limitações

O PredComex não se responsabiliza por:

• Negociações entre usuários;
• Qualidade, veracidade ou entrega de produtos anunciados por terceiros;
• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária;
• Informações falsas ou obsoletas fornecidas por terceiros.

6. Planos e Pagamentos

Certos recursos podem estar disponíveis apenas em planos pagos. Preços, condições e benefícios constam na página de planos. O PredComex pode alterar preços mediante aviso prévio.

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da plataforma (logotipos, textos, design e código) pertence ao PredComex, salvo indicação em contrário. É proibida a reprodução ou distribuição sem autorização.

8. Dados do Usuário

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade. O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

9. Suspensão e Cancelamento

O PredComex pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem prévio aviso, especialmente em casos de uso indevido, fraude ou descumprimento legal.

10. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Ao continuar usando a plataforma, o usuário concorda com a versão vigente.

11. Informações da Empresa

O PredComex é operado por:

• Razão Social: Pixel8 Desenvolvimento e Consultoria LTDA.
• CNPJ: 53.160.183/0001-79
• Endereço: Rua Adolfo Rodrigues de Arruda 86, São Paulo - SP
• E-mail: contato@predcomex.com.br
• Telefone: +55 11 91561-2772

12. Foro e Legislação

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.